29/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Flávio Augusto Nolasco Pereira (OAB 27834/MS) Processo 0829821-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Garcia Ribeiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA GARCIA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a decisão interlocutória de fls. 36/39, determinar ao requerido que garanta à autora CONSULTA COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA consoante fundamentação supra, sob pena de sequestro em quantia suficiente para o atendimento na rede privada, valores estes que poderão ser demonstrados em sede de cumprimento de sentença em caso de recalcitrância do réu em cumprir com o determinado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/05/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 23:33

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 23:33

Homologada a Transação
30/04/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Flávio Augusto Nolasco Pereira (OAB 27834/MS) Processo 0829821-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Garcia Ribeiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
31/01/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:01

Recebidos os autos
18/12/2024 14:01

Outras Decisões
18/12/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Garcia Sulzer (OAB 18101/MS), Flávio Augusto Nolasco Pereira (OAB 27834/MS) Processo 0829821-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Garcia Ribeiro - Ciência da Decisão: "Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar o Município de Campo Grande/MS a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, a consulta requerida, conforme prescrição médica (f. 27), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.

No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Intimem-se. Às providências."
11/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:52

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 17:34

Recebidos os autos
10/12/2024 17:33

Tutela Provisória
10/12/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:52

Recebidos os autos
10/12/2024 10:52

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:42

Recebidos os autos
06/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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