TJMS - 0900537-20.2023.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUNIOR MIRANDA DE SOUSA

CPF *48.***.*89-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WILSON CAMARGO

CPF *08.***.*00-82

MARIA DAS GRACAS SOARES CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/07/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 11:43

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 11:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/07/2025 11:43

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 11:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/07/2025 11:43

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0900537-20.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Junior Miranda De Sousa DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 16/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:55

    Publicação

  • 15/07/2025 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 15:19

    Recurso Especial

  • 14/07/2025 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:01

    Publicação

  • 12/06/2025 00:01

    Publicação

  • 11/06/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2025 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2025 13:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900537-20.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Junior Miranda De Sousa DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Junior Miranda De Sousa.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900537-20.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Junior Miranda De Sousa DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900537-20.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Junior Miranda De Sousa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    CONCURSO DE PESSOAS.

    RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

    EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    RECURSO DEFENSIVO.

    PROVAS.

    SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

    PERÍCIA PAPILOSCÓPICA.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta por condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal.

    O recorrente postula a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base com a neutralização da circunstância judicial da culpabilidade e a redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) estabelecer se a culpabilidade pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria com base em causas de aumento; (iii) determinar se é cabível a redução do valor mínimo indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A condenação pelo roubo majorado encontra respaldo no robusto conjunto probatório formado por depoimentos das vítimas e demais testemunhas, e laudo de perícia papiloscópica que identificou a digital do réu em fita adesiva utilizada para amarrar as vítimas durante o crime. 4.

    A versão defensiva que o acusado estava trabalhando no momento do crime não foi comprovada por nenhum meio de prova, não sendo suficiente para refutar o laudo pericial papiloscópico que coloca o acusado no local do roubo. 5.

    A negativação da vetorial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria é legítima, considerando a pluralidade de causas de aumento, sendo uma delas (restrição da liberdade) deslocada para a valoração judicial da conduta, conforme autorizado pela jurisprudência do STJ. 6.

    O valor de R$ 5.000,00 para cada vítima fixado a título de indenização mínima por danos morais mostra-se proporcional à gravidade do delito e ao sofrimento das vítimas, inexistindo comprovação de incapacidade financeira do réu.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: "1.

    A prova pericial papiloscópica que aponta o acusado como autor do crime de roubo denunciado, corroborada por relatos consistentes das vítimas, é suficiente para a condenação. 2. É admissível a utilização de uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria para recrudescer a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada na terceira fase da dosimetria da pena. 3.

    Observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, e não havendo elementos probatórios que comprovem a real incapacidade financeira do réu, não há falar em redução da indenização por danos morais arbitrado." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, arts. 387, IV, e 63, parágrafo único.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1846780/DF, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10.12.2019, DJe 19.12.2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0020576-35.2022.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Lúcio R. da Silveira, j. 20.09.2024; TJMS, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0001189-21.2019.8.12.0007, Rel.

    Des.

    Jonas Hass Silva Júnior, j. 05.06.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900537-20.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Junior Miranda De Sousa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900537-20.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Junior Miranda De Sousa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Wilson Camargo Vítima: Maria das Gracas Soares Camargo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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