20/08/2025 12:41

Certidão
20/08/2025 12:41

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-60.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Fatima de Araujo Evangelista-me Advogado: Osmar Baptista de Oliveira (OAB: 4889/MS) Advogado: Renan Lustoza de Oliveira (OAB: 23348/MS) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Transportes Transvidal LTDA Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - ATRASO NA DESCARGA -- INDENIZAÇÃO POR ESTADIA DEVIDA. 01.

Comprovado o atraso injustificado na realização da descarga da carga transportada, é devida indenização por estadia, calculada com base na capacidade total dos veículos e no valor unitário fixado, nos termos do art. 11, §§ 5º a 7º, da Lei nº 11.442/2007. 02.

A demora na descarga constitui dano presumido, sendo desnecessária a comprovação de despesas específicas.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:52

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 17:52

Provimento
21/07/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-60.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Apelante: Fatima de Araujo Evangelista-me Advogado: Osmar Baptista de Oliveira (OAB: 4889/MS) Advogado: Renan Lustoza de Oliveira (OAB: 23348/MS) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Transportes Transvidal LTDA Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:57

Incluído em pauta para 18/07/2025 01:57:39 local.
04/07/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800159-60.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Fatima de Araujo Evangelista-me Advogado: Osmar Baptista de Oliveira (OAB: 4889/MS) Advogado: Renan Lustoza de Oliveira (OAB: 23348/MS) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Transportes Transvidal LTDA Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:55

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:50

Processo Cadastrado
03/07/2025 08:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB 11171/MS) Processo 0000023-96.2022.8.12.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alexandre Jose da Silva - Intima-se o(a) patrono(a) do acusado do despacho proferido: “Ciente do teor do inteiro teor do Acórdão.

Ciência às partes do retorno dos autos com o trânsito em julgado.

Cumpra-se os termos da Sentença e do Acórdão. Às providências e Intimações necessárias”.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803588-54.2024.8.12.0026

Ivani Laura da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0830107-08.2024.8.12.0110

Serrana Colchoes

Eloiza Monteiro Hipolito

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803587-69.2024.8.12.0026

Maria de Fatima Nunes de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0808329-64.2024.8.12.0018

Loiane Batista Mendes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcos Antonio Moreira Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0100016-08.2004.8.12.0035

Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional...

Ledesma &Amp; Araujo LTDA

Advogado: Carla de Carvalho Pagnoncelli Bachega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2004 12:16

Exibir Processo