18/09/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806630-41.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Naraiane Serafim de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTANDO A PENALIDADE POR PREMATURIDADE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes ostentam natureza instrumental e coercitiva, sendo plenamente passíveis de modificação ou revogação pelo magistrado, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não se consolidando em coisa julgada material nem gerando direito adquirido à sua percepção.

A decisão do Tribunal que afastou a multa atingiu a própria validade de sua fixação, não subsistindo título executivo apto a embasar o cumprimento provisório, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:27

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 18:27

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:56 local.
28/08/2025 13:37

Inclusão em Pauta
20/08/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806630-41.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Naraiane Serafim de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025.
19/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:40

Distribuído por prevenção
19/08/2025 11:39

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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