18/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 16:21

Prazo em Curso
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 12:24

Prazo em Curso
24/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 17:36

Emissão da Relação
22/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 14:29

Prazo em Curso
30/06/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:27

Emissão da Relação
23/06/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:44

Registro de Sentença
23/06/2025 15:44

Acolhimento
04/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:12

Prazo em Curso
06/03/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 12:01

Emissão da Relação
28/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 19:11

Prazo em Curso
20/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:17

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806630-41.2024.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Naraiane Serafim de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Teor do ato: "Decisão: Defiro o processamento desta execução provisória com base no artigo 520 do Código de Processo Civil, consignando-se que o presente cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (artigo 520, I, CPC). 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523 c/c artigo 520, parágrafo 2º). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal (CPC, artigo 523 c/c artigo 520, parágrafo 2º). 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do BacenJud caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, de que será intimada a parte executada; na hipótese de realização de penhora eletrônica ("on line"), a escrivania deverá lavrar termo de penhora e, na sequência, providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerado penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação (artigo 520, parágrafo 1º, CPC), de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Apensem-se aos autos principais. 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Observação: Não será permitido o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença, mesmo com prestação de caução, haja vista que, nos termos do art. 537, §3º do CPC, "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Às providências e intimações necessárias."
07/01/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 15:27

Emissão da Relação
17/12/2024 16:44

Autos preparados para expedição
16/12/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 18:42

Proferida decisão interlocutória
03/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:08

Apensado ao processo numero do processo
12/11/2024 14:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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