TJMS - 1403628-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA DE BARROS DA COSTA

CPF *67.***.*16-68

MARINES MARGARETE SORDI

CPF *76.***.*32-72

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

KATHLLEEN GARCIA FIALHO

OAB: 25116/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:47

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 11:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403628-02.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Márcia Maria de Barros da Costa Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravante: Marines Margarete Sordi Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO MANTIDA-RECURSO DESPROVIDO No caso dos autos, em que pesem as alegações da agravante, entendo ser o caso de manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, isso porque, conforme bem esclarecido na decisão combatida, mesmo que alguns Estados tenham regulamentado o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, em caso de lesão grave e de difícil reparação, como o Enunciado n. 02, da Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo, tal recurso deveria ser direcionado para análise das Turmas Recursais, não para o Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/05/2023 13:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/04/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403628-02.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Márcia Maria de Barros da Costa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravante: Marines Margarete Sordi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403628-02.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Márcia Maria de Barros da Costa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravante: Marines Margarete Sordi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Com essas considerações, sem mais delongas, por ser manifestamente inadmissível, não conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/2015.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403628-02.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Márcia Maria de Barros da Costa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravante: Marines Margarete Sordi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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