10/09/2025 02:25

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 14:06

Certidão
05/09/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
04/09/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:12

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:12

Não-Provimento
02/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:02:42 local.
20/08/2025 17:49

Certidão
19/08/2025 12:40

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:40:05 local.
19/08/2025 12:32

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2025 12:04

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
21/07/2025 03:07

Certidão
10/07/2025 12:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
10/07/2025 12:39

Certidão
10/07/2025 12:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
10/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/07/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio
09/07/2025 14:49

Processo Cadastrado
09/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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