23/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:59

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 11:04

Emissão da Relação
20/05/2025 09:35

Prazo em Curso
20/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:34

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 13:21

Processo Reativado
11/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:06

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0825728-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Saab - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Saab Baroli, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 17/80, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 22 de janeiro de 2025.
29/01/2025 15:48

Prazo em Curso
29/01/2025 15:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 15:40

Emissão da Relação
29/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Registro de Sentença
22/01/2025 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 10:37

Expedição de NULL.
15/01/2025 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0825728-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Saab - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024 17:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 17:38

Emissão da Relação
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 10:22

Prazo em Curso
06/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:46

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:59

Autos preparados para expedição
23/10/2024 07:25

Informação do Sistema
23/10/2024 07:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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