05/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 17:38

Recebidos os autos
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:04

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027523-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: João Domingos Guariero de Oliveira Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - DILIGÊNCIA ILEGAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - NULIDADE RECONHECIDA - DECRETO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO.

O oferecimento das razões recursais após o prazo legal consiste em mera irregularidade, vez que a tempestividade recursal é aferida no momento da interposição.

A incongruência entre as funções desempenhadas por guardas municipais - relacionadas à tutela do patrimônio municipal - e a diligência realizada - com nítido viés de competência exclusiva de polícias - torna ilegal a conduta, carreando nulidade ao procedimento adotado e conduzindo à prolação de sentença absolutória.

Apelação defensiva a que se dá provimento para decretar a absolvição do acusado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Des.

Carlos Eduardo Contar, vencido o Relator.
19/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:17

Provimento
11/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027523-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: João Domingos Guariero de Oliveira Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:13

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 18:06

Recebidos os autos
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 08:35

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicação
21/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/06/2024 00:01

Publicação
19/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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