30/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:35

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 11:43

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 11:43

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Felipe Acco Rodrigues (OAB 14958/MS), Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS), Antonio Carlos Ferreira (OAB 2953A/MS) Processo 0802069-90.2024.8.12.0043 - Consignação em Pagamento - Autor: Carlos Alexandre Chagas de Freitas - Réu: Edson Sanches Chico - Em razão do acordo entabulado entre as partes, que declaram nos autos terem encontrado denominador comum, satisfeitas com a solução do litígio, cumpre resolver o litígio por sentença de mérito e promover o arquivamento do feito.

Assim, acordadas as partes, HOMOLOGO a avença alcançada pelas partes, resolvendo por sentença, com supedâneo no art. 487, III, "b" do CPC, para que o ajuste surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.C.

Em razão da preclusão lógica, que se opera em razão da conciliação entabulada, não se admite recurso contra a sentença que homologa o acordo firmado pelas próprias partes.

Assim, o trânsito em julgado é imediato, devendo o feito ser encaminhado ao Arquivo.

Acaso, o acordo não seja honrado, na hipótese de já não ter sido demonstrado o pagamento nestes Autos, a parte interessada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, para dar início à fase do cumprimento desta sentença. Às providências, após ao Arquivo.
28/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:56

Recebidos os autos
08/04/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:55

Homologada a Transação
03/04/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:19

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0802069-90.2024.8.12.0043 - Consignação em Pagamento - Autor: Carlos Alexandre Chagas de Freitas - Trata-se de ação consignatória de entrega de chaves com pedido liminar proposta por Carlos Alexandre Chagas de Freitas em face de Edson Sanches Chico, ambos qualificados na inicial.

O autor requereu antecipação de tutela, visando a rescisão imediata do contrato de locação firmado com o requerido, bem como o depósito imediato das chaves do imóvel em juízo.

Após análise dos argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, o autor não demonstrou de forma clara e robusta a probabilidade do direito que justifique a rescisão imediata do contrato e o depósito das chaves, sem a prévia análise de defesa do réu.

Além disso, a rescisão do contrato de locação e a entrega do imóvel são questões que demandam uma avaliação cuidadosa das condições acordadas entre as partes, das obrigações do locador e das circunstâncias fáticas que envolvem a relação contratual.

Ademais, a entrega das chaves e a rescisão contratual podem ser tratadas no curso do processo, com a devida análise das provas a serem produzidas, não havendo urgência suficiente para que seja determinada a medida de forma antecipada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016.

A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico.

Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC.
12/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:45

Recebidos os autos
10/12/2024 17:45

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 17:22

Recebidos os autos
27/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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