22/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:04

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872414-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Paulo Pio Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES NOS ÚLTIMOS 10 ANOS - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 322, E 324, DO CPC, O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, MESMO NAS AÇÕES PRÉVIAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A PARTE DEVE MUNIR O JUÍZO DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO, INDICANDO AO MENOS INTERVALO RESTRITO DE TEMPO EM QUE POSSA TER HAVIDO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OU, SE TAL PERÍODO FOR LONGO, AO MENOS JUSTIFICAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, O QUE NÃO FORA LEVADO A EFEITO - O AUTOR TAMBÉM DEVE APRESENTAR EVIDÊNCIA DE POSSÍVEIS NÚMEROS DE CONTRATOS NO PERÍODO QUESTIONADO, OU DE QUE BUSCOU TAIS INFORMAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE NEGOU A PRESTÁ-LAS, O QUE TAMBÉM NÃO RESTOU EVIDENCIADO, HAJA VISTA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE É IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:30

Não-Provimento
24/06/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872414-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Paulo Pio Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:28

Inclusão em pauta
03/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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