19/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0826950-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Penaforte Correia de Mendonça, Silvia Rita Cerqueira Amado Penaforte - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por WELLINGTON PENAFORTTE CORREIA DE MENDONÇA e SILVIA RITA CERQUEIRA AMADO PENAFORTTE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito descritas na petição exordial à parte autora SILVIA RITA CERQUEIRA AMADO PENAFORTTE, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Tal-qualmente, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora WELLINGTON PENAFORTTE CORREIA DE MENDONÇA de quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.

Por derradeiro, o Processo Administrativo de Trânsito n. 006514/2024 (fls. 22 e seguintes) deve ser cabalmente anulado, assim como todos os seus efeitos financeiros e administrativos em prejuízo da parte requerente WELLINGTON PENAFORTTE CORREIA DE MENDONÇA.

Igualmente, por meio desta Sentença Judicial, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se, ainda, os termos da medida liminar deferida nas fls. 32-34.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 15 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:18

Homologada a Transação
15/04/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 15:54

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0826950-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Penaforte Correia de Mendonça, Silvia Rita Cerqueira Amado Penaforte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:54

de Interrogatório
29/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:56

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 14:17

de Conciliação
13/01/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0826950-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Penaforte Correia de Mendonça, Silvia Rita Cerqueira Amado Penaforte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:35

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 09:42

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 21:08

Recebidos os autos
04/11/2024 21:08

Tutela Provisória
04/11/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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