07/07/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 18:54

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 19:12

Recebidos os autos
07/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:56

Processo Reativado
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:27

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), Reginaldo José Gueiros (OAB 22550/MS) Processo 0829883-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Welington Fernando Modesto da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELINGTON FERNANDO MODESTO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 15%) na matrícula nº 356999/02, a partir de 01/02/2020, devendo incidir sobre 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à concessão e ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "E", na matrícula nº 356999/02, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Welington Fernando Modesto da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:14

Homologada a Transação
05/12/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 22:30

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 19:06

Recebidos os autos
26/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:26

de Conciliação
02/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:12

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:04

Recebidos os autos
12/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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