12/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:26

Emissão da Relação
10/09/2025 12:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2025 12:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 06:32

Prazo em Curso
28/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:55

Prazo em Curso
09/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 12:30

Emissão da Relação
05/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:46

Prazo em Curso
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805177-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Machado, Paulo César Souza Machado Filho, Katiane de Souza Machado, Vander Cesar Souza Machado, Katiuscia de Souza Machado, Laila Maria da Silva Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas equivalentes a 06 (seis) remunerações vigentes ao tempo da aposentadoria, em favor da parte autora, no valor de R$ 28.011,90 (vinte e oito mil e onze reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pela Selic desde 01/01/2022, data da aposentação (f. 90), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa, desde 15/08/2024, data da citação (f. 77), tendo em vista o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O réu é isento de custas, porém deverá a ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:53

Emissão da Relação
19/04/2025 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/04/2025 12:58

Registro de Sentença
19/04/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
10/02/2025 07:21

Prazo em Curso
21/12/2024 15:44

Informação do Sistema
21/12/2024 15:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:15

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805177-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Machado, Paulo César Souza Machado Filho, Katiane de Souza Machado, Vander Cesar Souza Machado, Katiuscia de Souza Machado, Laila Maria da Silva Machado - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
16/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:26

Emissão da Relação
18/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 12:43

Prazo em Curso
25/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 18:01

Emissão da Relação
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:26

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 11:35

Recebida petição inicial
02/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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