10/09/2025 12:10

Certidão
10/09/2025 12:10

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:43

Certidão
23/07/2025 12:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 12:41

Prazo em Curso
22/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805177-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Paulo César Machado (Espólio) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelada: Katiane de Souza Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Vander Cesar Souza Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Katiucia S.

Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelada: Laila Maria da Silva Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Paulo César Souza Machado Filho (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALECIMENTO SEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação ajuizada por sucessores de servidor público municipal de Paranaíba/MS, que pleiteiam o pagamento em pecúnia de duas licenças-prêmio não usufruídas até a data do falecimento do servidor, ocorrido em 29/10/2023.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do valor correspondente, atualizado pela taxa Selic, com fundamento na EC 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisa-se: a) A ocorrência de prescrição ou decadência do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; b) A existência de respaldo legal para tal conversão, frente a legislação municipal vigente à época do desligamento; c) A possibilidade de indenização do direito adquirido à licença-prêmio não gozada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Afastada a alegação de prescrição, pois o prazo prescricional para pleito de conversão da licença-prêmio inicia-se com o desligamento do servidor, que ocorreu em razão de seu falecimento em 29/10/2023, e a ação foi ajuizada em 01/08/2024, conforme entendimento do STJ (Tema 516). 4.

Também não prospera a tese de decadência, visto que o art. 101 da LC Municipal n. 047/2011 trata do prazo para fruição do benefício em sede administrativa, e não impede sua conversão judicial. 5.

Quanto ao mérito, restou comprovado que o servidor possuía direito adquirido a duas licenças-prêmio não gozadas, sendo legítima sua conversão em pecúnia, especialmente diante do impedimento de fruição pelo falecimento.

Não se pode admitir enriquecimento ilícito da administração. 6.

A jurisprudência pacífica do TJMS e STJ reconhece a possibilidade de conversão do benefício em indenização pecuniária quando não usufruído, mesmo diante de alterações legislativas posteriores. 7.

Correta a aplicação exclusiva da taxa Selic para fins de atualização, conforme art. 3º da EC 113/2021, por se tratar de fatos ocorridos após sua vigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é devida quando o servidor é desligado sem usufruir do benefício, configurando-se direito adquirido, cuja indenização busca evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2.

O prazo prescricional para pleitear tal conversão se inicia com o desligamento do servidor, seja por aposentadoria, exoneração ou falecimento, não sendo aplicável a decadência prevista para o usufruto administrativo do benefício.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.153.130/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 26/6/2024; TJMS, ApCiv n. 0801575-09.2024.8.12.0018, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j. 06/02/2025; TJMS, ApCiv n. 0800109-29.2023.8.12.0013, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 26/10/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
20/07/2025 21:53

Julgamento Virtual Finalizado
20/07/2025 21:53

Não-Provimento
18/07/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:54:35 local.
07/07/2025 11:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/07/2025 11:53

Certidão
07/07/2025 11:43

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805177-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Paulo César Machado (Espólio) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelada: Katiane de Souza Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Vander Cesar Souza Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Katiucia S.

Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelada: Laila Maria da Silva Machado (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Paulo César Souza Machado Filho (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:15

Distribuído por sorteio
04/07/2025 15:11

Processo Cadastrado
30/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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