23/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804786-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Google Brasil Internet Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Vitoria Batista dos Santos Advogada: Isabela Garcia Bueno (OAB: 496183/SP) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

SERVIÇO DE STREAMING (YOUTUBE MUSIC).

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Google Brasil Internet Ltda. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a indevida cobrança em seu cartão de crédito de valores relacionados ao serviço YouTube Music, condenando a ré à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança em cartão de crédito referente ao serviço de streaming YouTube Music possui comprovação válida de contratação pela consumidora; (ii) estabelecer se a Google Brasil responde objetivamente pelos danos decorrentes de cobranças indevidas; (iii) determinar se a indenização fixada a título de dano moral e a restituição em dobro devem ser mantidas ou revistas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de garantir segurança, informação adequada, celeridade e urbanidade na prestação de serviços, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falhas (CDC, art. 14, caput e § 1º).

A relação contratual é de consumo e sujeita às regras de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II).

O Réu/Apelante não produziu prova mínima da contratação do serviço de streaming, como contrato, extratos, dados cadastrais ou e-mail de confirmação, incorrendo em preclusão probatória reconhecida na instância de origem.

A ausência de comprovação da contratação legitima a declaração de ilegitimidade das cobranças e a consequente obrigação de restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

A indenização por dano moral é cabível diante das cobranças reiteradas e indevidas, e o valor de R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por cobranças indevidas realizadas em cartão de crédito, salvo prova inequívoca de contratação pelo consumidor.

A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A cobrança indevida em cartão de crédito caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, caput e § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26.04.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 12:42

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 12:42

Não-Provimento
19/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:08:10 local.
05/09/2025 07:57

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 11:20

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:10

Distribuído por sorteio
02/09/2025 11:06

Processo Cadastrado
28/08/2025 17:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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