TJMS - 0844562-19.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 18:38
Recebidos os autos
-
18/07/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 18:38
Homologada a Transação
-
18/07/2025 12:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2025 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2025 12:43
Recebidos os autos
-
26/06/2025 12:43
Recebidos os autos
-
13/02/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 14:32
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 14:32
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 14:31
Decorrido prazo de parte
-
04/02/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Davi Olegário Portocarrero Naveira (OAB 16200/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0844562-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edes Leopoldino Lemes - Ré: Banco BMG SA - Intimação do autor para contrarrazoar a apelação do réu -
20/01/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Davi Olegário Portocarrero Naveira (OAB 16200/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0844562-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edes Leopoldino Lemes - Ré: Banco BMG SA - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor; ii. condenar o réu a ressarcir todos os valores descontados em folha de pagamento anteriores e no curso desta demanda, e em dobro, nos termos do art. 42, CDC, acrescidos correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, Par. Único, CC) desde a data dos descontos e juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, CC,. desde a citação; iii. condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, Par. Único, CC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, CC, a contar do primeiro desconto, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
Fica autorizada a compensação entre o montante da condenação imposta ao réu e os valores depositados pelo réu em favor do autor, em 20/11/2019, no valor de R$ 6.647,00, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, Par. Único, CC), desde a data do depósito até o efetivo pagamento; descontando-se tal valor atualizado do montante a ser pago pelo réu em razão da condenação que lhe foi imposta nestes autos.
Por fim, diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da autor, que fixo, conforme art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. -
11/12/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:58
Recebidos os autos
-
09/12/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 15:08
Julgado procedente o pedido
-
19/11/2024 18:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 16:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 14:59
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 15:22
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2024 14:24
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:07
Recebidos os autos
-
01/03/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 08:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 10:38
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 05:57
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:05
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:05
Outras Decisões
-
23/10/2023 22:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2023 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2023 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
10/10/2023 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:27
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 23:18
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 23:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 18:50
Recebidos os autos
-
03/10/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 11:55
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2023 18:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2023 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2023 19:36
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 17:34
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:34
Decisão ou Despacho
-
30/01/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 05:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2022 12:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2022 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2022 20:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 18:44
Recebidos os autos
-
16/11/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2022 22:45
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2022 06:42
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/08/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:15
Recebidos os autos
-
01/08/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 10:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 15:38
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/05/2022 15:37
de Conciliação
-
09/05/2022 16:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2022 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2022 20:22
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2022 14:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2022 05:09
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 06:55
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/02/2022 06:55
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/02/2022 06:55
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2022 13:20
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2022 16:45
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2022 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 16:23
Recebidos os autos
-
28/01/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 10:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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