10/09/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 05:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

I - Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

II - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

III - Com ou sem a resposta à impugnação, façam-me os autos conclusos para decisão.

IV - Quedando-se inerte a parte requerida ou manifestando concordância com o pedido do requerente, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor.

Em seguida, expeça-se o correspondente ofício requisitório de pagamento ao Exmo (a).

Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, consoante pretendido.

V - Comprovado nos autos a disponibilização do numerário, intime-se o credor ciência e, se não lhe tiver sido pago diretamente, para levantamento do montante.

Após, VOLTEM para extinção.
13/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:34

Emissão da Relação
12/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2025 07:02

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 07:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/03/2025 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
06/03/2025 16:27

Prazo em Curso
06/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 17:20

Prazo em Curso
21/02/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:19

Emissão da Relação
19/02/2025 16:04

Juntada de Ofício
05/02/2025 14:10

Prazo em Curso
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:26

Prazo em Curso
08/01/2025 02:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:28

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0800103-40.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julião Alves Azevedo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Julião Alves Azevedo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (11/07/2022). ajuizamento desta ação.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), fixo em 10% (dez por cento), incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários do perito e da assistente social, se porventura fixados e ainda não requisitados.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
12/12/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:03

Emissão da Relação
10/12/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:16

Registro de Sentença
10/12/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 16:46

Conclusos para julgamento
31/07/2024 14:29

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2024 14:29

Manifestação do Ministério Público
10/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:40

Prazo em Curso
04/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 15:05

Emissão da Relação
23/05/2024 15:00

Autos preparados para expedição
23/05/2024 14:59

Autos preparados para expedição
23/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:48

Prazo em Curso
10/05/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 17:52

Prazo em Curso
09/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:39

Autos preparados para expedição
09/05/2024 15:28

Emissão da Relação
08/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:03

Documento Digitalizado
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:09

Expedição de Carta.
07/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:49

Prazo em Curso
06/05/2024 13:49

Documento Digitalizado
02/05/2024 17:13

Autos preparados para expedição
26/04/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 18:57

Processo saneado
24/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:32

Prazo em Curso
10/04/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 17:56

Emissão da Relação
05/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:35

Prazo em Curso
12/03/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 16:39

Documento Digitalizado
12/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 17:16

Prazo em Curso
11/03/2024 17:16

Documento Digitalizado
11/03/2024 17:13

Emissão da Relação
11/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:38

Expedição de Carta.
05/03/2024 18:46

Expedição em análise para assinatura
04/03/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 17:27

Emissão da Relação
21/02/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 19:06

Processo saneado
20/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2024 16:02

Informação do Sistema
12/02/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/02/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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