TJMS - 0804162-86.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:38
Juntada de tipo de documento
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30/05/2025 13:32
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2025 15:34
Juntada de Petição de tipo
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10/04/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804162-86.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rosa Leite da Silva Espindola - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.
Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 18 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 63/65.
Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.
Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 20.376,55 - R$ 2.174,50 = R$ 18.202,05), totalizando R$ 1.820,20.
Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.
Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências. -
09/04/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 18:31
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 18:31
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 17:52
Recebidos os autos
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07/03/2025 17:52
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
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07/03/2025 07:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/01/2025 02:44
Decorrido prazo de parte
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07/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804162-86.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rosa Leite da Silva Espindola - Despacho: "Então, ante o manifestado pelo Município – f. 49/53 – intime-se a exequente. " -
20/12/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/12/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:33
Recebidos os autos
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17/12/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 14:19
Processo Desarquivado
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17/12/2024 08:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/12/2024 13:00
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 11:17
Arquivado Provisoriamente
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12/07/2024 10:14
Processo Desarquivado
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12/07/2024 10:09
Processo Desarquivado
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16/04/2024 13:30
Arquivado Provisoriamente
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12/04/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:55
Juntada de tipo de documento
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15/03/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2024 17:06
Recebidos os autos
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21/02/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 16:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:09
Expedição de precatório/rpv
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19/02/2024 13:29
Remetidos os Autos para destino.
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06/02/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 21:52
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2024 08:28
Decorrido prazo de parte
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15/01/2024 13:30
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2024 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/01/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/08/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 17:06
Recebidos os autos
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04/08/2023 17:06
Decisão ou Despacho
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03/08/2023 19:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/08/2023 18:57
Decorrido prazo de parte
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14/07/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
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11/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 17:17
Recebidos os autos
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27/04/2023 17:17
Outras Decisões
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26/04/2023 11:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2023 15:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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18/04/2023 13:05
Apensado ao processo numero do processo
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18/04/2023 13:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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