TJMS - 4000834-51.2024.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

JUIZES DE DIREITO MEMBROS DA 1 TURMA RECURSAL MISTA

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 11651/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 4000834-51.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO SER CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 4000834-51.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 11/02/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 10:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/01/2025 15:02

    Confirmada

  • 08/01/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000834-51.2024.8.12.9000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 10, da Lei n.º 12.016/09, INDEFIRO a petição inicial por não ser cabível mandado de segurança na espécie.

    Adverte-se, desde logo, ao impetrante que, em sendo interposto Agravo Interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estará sujeito à multa processual prevista no § 4.º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 07/01/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:01

    Indeferida a petição inicial

  • 18/12/2024 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 14:23

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 14:23

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 13:11

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 13:11

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 13:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 13:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/12/2024 12:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/12/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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