16/09/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 18:17

Proferida decisão interlocutória
08/09/2025 17:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:15

Prazo em Curso
22/07/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 14:05

Emissão da Relação
04/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 08:31

Evolução da Classe Processual
25/05/2025 20:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:14

Cobrança exaurida no GECOF
29/04/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801211-98.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Martins da Silva - Vistos etc.

Diante da manifestação de f. 220/221 e f. 227, certifique-se o trânsito em julgado, e prossiga-se conforme determinado na sentença de f. 206/210. Às providências.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:51

Expedição de Ofício.
20/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:27

Emissão da Relação
19/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:31

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801211-98.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Martins da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o documento de fls. 220/221.
15/01/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:00

Emissão da Relação
14/01/2025 08:05

Juntada de Ofício
14/01/2025 05:15

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0801211-98.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Martins da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o requerido a implementar, em até 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor Antônio Martins da Silva, a contar da data em que houve a cessação do benefício de auxílio-doença (31/07/2023 - f. 15), observando o salário de benefício anteriormente estabelecido, fazendo-o com fundamento no art. 44 da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado.

Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para imediata implantação.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
18/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 19:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:45

Emissão da Relação
16/12/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:22

Registro de Sentença
16/12/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 11:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 05:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
01/11/2024 11:20

Documento Digitalizado
30/10/2024 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 09:59

Prazo em Curso
02/10/2024 16:17

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:03

Prazo em Curso
11/09/2024 11:02

Emissão da Relação
09/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 09:01

Prazo em Curso
23/08/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 06:19

Emissão da Relação
15/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:37

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 05:52

Prazo em Curso
23/07/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 06:17

Emissão da Relação
23/07/2024 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
01/07/2024 08:12

Prazo em Curso
29/06/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.
16/05/2024 17:30

Juntada de NULL
16/05/2024 17:30

Juntada de Mandado
13/05/2024 07:04

Prazo em Curso
04/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 17:53

Autos preparados para expedição
23/04/2024 15:56

Emissão da Relação
23/04/2024 15:21

Expedição de Mandado.
22/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:28

Prazo em Curso
03/04/2024 16:50

Documento Digitalizado
03/04/2024 15:46

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:35

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 00:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:37

Juntada de Ofício
10/01/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 18:12

Prazo em Curso
09/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:08

Emissão da Relação
29/11/2023 14:01

Documento Digitalizado
29/11/2023 13:04

Expedição de Ofício.
28/11/2023 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2023 08:41

Proferida decisão interlocutória
20/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:39

Prazo em Curso
15/09/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 12:23

Emissão da Relação
13/09/2023 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 14:48

Concedida a emenda à inicial
21/08/2023 06:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 06:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 17:04

Informação do Sistema
15/08/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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