18/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:22

Prazo em Curso
20/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada da juntada de manifestação da procuradoria do INSS para querendo manifestar no prazo de cinco dias
19/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:10

Emissão da Relação
28/07/2025 08:53

Processo Reativado
17/06/2025 06:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025 07:15

Cobrança exaurida no GECOF
16/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:25

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0801028-64.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Ferreira da Silva Filho - Fica a parte autora intimada acerca da implantação do benefício conforme ofício juntado aos autos para, no prazo de 05 dias, requerer o quê de direito.
02/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 16:11

Emissão da Relação
01/04/2025 15:48

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:08

Prazo em Curso
14/01/2025 07:20

Juntada de Ofício
14/01/2025 05:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0801028-64.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Ferreira da Silva Filho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o requerido a implementar, em até 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor Sebastião Ferreira da Silva Filho, a contar da data do requerimento administrativo de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (05/11/2021 - f. 84 e f. 99/100), observando o salário de benefício anteriormente estabelecido, fazendo-o com fundamento no art. 44 da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado.

Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para imediata implantação.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
18/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 19:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:40

Emissão da Relação
17/12/2024 07:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 07:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:22

Registro de Sentença
17/12/2024 07:21

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 07:56

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:44

Prazo em Curso
01/11/2024 11:19

Documento Digitalizado
30/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2024 01:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 13:28

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:14

Prazo em Curso
29/08/2024 11:14

Emissão da Relação
28/08/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
23/04/2024 11:32

Prazo em Curso
20/04/2024 04:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 07:31

Emissão da Relação
04/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 06:07

Prazo em Curso
09/03/2024 00:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 09:40

Emissão da Relação
06/03/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 15:07

Expedição em análise para assinatura
28/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:19

Prazo em Curso
28/02/2024 09:16

Emissão da Relação
07/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:16

Juntada de NULL
09/10/2023 12:16

Juntada de Mandado
21/09/2023 01:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:18

Prazo em Curso
15/09/2023 10:18

Prazo em Curso
12/09/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:46

Emissão da Relação
11/09/2023 15:44

Autos preparados para expedição
11/09/2023 15:44

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:30

Prazo em Curso
17/08/2023 16:50

Prazo em Curso
17/08/2023 14:47

Prazo em Curso
17/08/2023 13:32

Documento Digitalizado
17/08/2023 08:41

Expedição de Carta.
11/08/2023 05:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:33

Expedição em análise para assinatura
01/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:56

Autos preparados para expedição
12/04/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 15:48

Emissão da Relação
07/04/2023 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2023 20:23

Proferida decisão interlocutória
04/04/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:51

Prazo em Curso
28/03/2023 15:49

Prazo em Curso
28/03/2023 15:48

Documento Digitalizado
28/03/2023 10:59

Expedição de Carta.
10/02/2023 10:35

Expedição em análise para assinatura
11/01/2023 00:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:10

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:07

Autos preparados para expedição
02/12/2022 10:09

Autos preparados para expedição
30/11/2022 18:13

Juntada de Ofício
29/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 08:08

Autos preparados para expedição
10/11/2022 08:08

Autos preparados para expedição
10/11/2022 08:08

Emissão da Relação
27/10/2022 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2022 17:19

Tutela Provisória
21/10/2022 10:45

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
10/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2022 11:16

Emissão da Relação
29/09/2022 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2022 16:24

Concedida a emenda à inicial
29/09/2022 00:11

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 00:11

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:01

Informação do Sistema
28/09/2022 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/09/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800674-63.2024.8.12.0043

Keilla Avelar Franca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801029-58.2024.8.12.0048

Rosa Maria Ferreira Borges da Cruz

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0801954-63.2023.8.12.0024

Roselaine Souza dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0801211-98.2023.8.12.0009

Antonio Martins da Silva

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801657-38.2019.8.12.0043

Eletromoveis Sao Gabriel LTDA

Viviane Rocha de Souza

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2019 09:30

Exibir Processo