10/02/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 07:09

Baixa Definitiva
10/02/2025 07:08

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 15:39

Recebidos os autos
31/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421516-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça Impetrado: Juízo do Plantão Criminal da Comarca Campo Grande (1ª Circunscrição) Paciente: Marcos Antônio Nogueira Alcântara Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) EMENTA- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS DESCUMPRIDAS - COMETIMENTO DE NOVO DELITO, AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS, NÃO SÃO APTAS A REVOGAR O DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública em razão da possibilidade concreta de que o paciente ofenda à saúde e à integridade física e psicológica da vítima, ante seu descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, bem como do cometimento de novo delito de ameaça.

Uma vez que anteriormente já haviam sido impostas medidas protetivas ao paciente e este as descumpriu, cometendo novo delito, ameaça, mostra-se ineficaz a aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão existentes em nossa legislação, sendo a segregação medida que se impõe.

Quanto à alegada desproporcionalidade entre a medida cautelar e o eventual regime inicial a ser aplicado caso condenado o paciente, também à vista do raciocínio exarado pela Corte Superior "segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa aos princípios daproporcionalidadee da homogeneidade emhabeas corpusdada a impossibilidadedese antever a pena e oregime inicial decumprimento a serem fixados na sentença condenatória." (STJ, AgRg no HC 869120 / SP, 5ª turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca julg. 30/112023, publ. 05/12/2023).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:20

Denegado o Habeas Corpus
29/01/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421516-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Impetrante: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça Impetrado: Juízo do Plantão Criminal da Comarca Campo Grande (1ª Circunscrição) Paciente: Marcos Antônio Nogueira Alcântara Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:51

Inclusão em pauta
24/01/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 10:39

Recebidos os autos
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 16:28

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421516-47.2024.8.12.0000 Comarca de Plantão - I Região - Campo Grande - Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça Impetrado: Juízo do Plantão Criminal da Comarca Campo Grande (1ª Circunscrição) Paciente: Marcos Antônio Nogueira Alcântara Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025.
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 15:31

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 15:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/01/2025 15:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/01/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421516-47.2024.8.12.0000 Comarca de Plantão - I Região - Campo Grande - Criminal Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça Impetrado: Juízo do Plantão Criminal da Comarca Campo Grande (1ª Circunscrição) Paciente: Marcos Antônio Nogueira Alcântara Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 21:20

Juntada de tipo de documento
28/12/2024 20:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/12/2024 20:13

Não Concedida a Medida Liminar
28/12/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/12/2024 15:54

Expedição de "tipo de documento".
28/12/2024 15:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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