TJMS - 4000851-87.2024.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

BRUNA DE SOUZA AREVALO

CPF *18.***.*21-21

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

BRUNA DE SOUZA AREVALO

CPF *18.***.*21-21

EXMA. JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 6 VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000851-87.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Bruna de Souza Arevalo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000851-87.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Bruna de Souza Arevalo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 23/04/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 20:54

    Confirmada

  • 15/04/2025 17:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000851-87.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Impetrante: BRUNA DE SOUZA AREVALO DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Exma.

    Juíza de Direito Titular da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS EM RAZÃO DE RISCO À GRAVIDEZ - NECESSIDADE COMPROVADA - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .

  • 14/04/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 18:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 18:22

    Concedida a Segurança

  • 04/04/2025 17:27

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2025 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2025 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 15:13

    Confirmada

  • 09/01/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 13:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/01/2025 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000851-87.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Impetrante: BRUNA DE SOUZA AREVALO DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Exma.

    Juíza de Direito Titular da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, em análise de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que forneça ao impetrante o medicamento Ozurdex (Implante Biodegradável de Dexametasona 0,7mg), nos termos da prescrição médica, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional.

    Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a esta relatora a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).

    Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, ingressar ao feito.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer.

    Defiro a impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

    Intime(m)-se.

  • 08/01/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:36

    Publicação

  • 07/01/2025 15:27

    Expedida/certificada

  • 07/01/2025 12:03

    Confirmada

  • 07/01/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 04:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 04:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 04:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000851-87.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Impetrante: BRUNA DE SOUZA AREVALO DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Exma.

    Juíza de Direito Titular da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 19/12/2024 18:57

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 18:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/12/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 19:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 18:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2024 18:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/12/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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