06/03/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0803166-70.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Marmora - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
11/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:13

Recebidos os autos
10/02/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:50

Recebidos os autos
13/01/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0803166-70.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Marmora - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 50-52. b) declarar a inexigibilidade do IPVA e taxa de licenciamento referentes ao veículo marca/modelo FIAT/SIENA ELX FLEX, ano/modelo 2005/2006, placa HSG-2516, RENAVAM 875793452, a partir de 30/10/2018. c) determinar ao DETRAN-MS que proceda à baixa definitiva do registro do veículo marca/modelo FIAT/SIENA ELX FLEX, ano/modelo 2005/2006, placa HSG-2516, RENAVAM 875793452, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios da parte autora (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....)_Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
16/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:18

Homologada a Transação
10/12/2024 10:18

Recebidos os autos
10/12/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
16/11/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:23

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 14:31

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:52

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:44

Recebidos os autos
01/04/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
23/03/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 05:43

de Interrogatório
13/03/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 05:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 05:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 12:33

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 13:29

Recebidos os autos
07/02/2024 13:29

Decisão ou Despacho
10/10/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 11:14

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:02

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:29

Recebidos os autos
18/08/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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