24/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:12

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800950-05.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Regina Moura Montiel - Intimação do retorno dos autos da Turma Recursal, podendo requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.
29/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:07

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 12:43

Recebidos os autos
26/05/2025 12:43

Recebidos os autos
06/03/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:57

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 11:57

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800950-05.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Regina Moura Montiel - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
11/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:14

Recebidos os autos
10/02/2025 19:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800950-05.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Regina Moura Montiel - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a fevereiro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2022 a fevereiro/2024.

C) Julgar improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS relativo ao ano de 2019 e de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
16/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:49

Homologada a Transação
10/12/2024 09:48

Recebidos os autos
10/12/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:23

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos
02/09/2024 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:26

Apensado ao processo numero do processo
20/03/2024 20:25

Recebidos os autos
20/03/2024 20:25

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:50

Retificação de Classe Processual
14/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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