05/06/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805580-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a Advogado: Gustavo José Setton Mizrahi (OAB: 178823/RJ) Advogada: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB: 202399/RJ) Recorrido: Milton Souza da Silva Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Recorrido: Franqueadora O Burguês Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENVOLVENDO ENTREGADOR VINCULADO A FRANQUIA CADASTRADA NA PLATAFORMA DO IFOOD.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL.

ENTREGADOR NÃO HABILITADO.

INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL.

REVELIA.

SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES/PRESTADORES QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE DEVIDA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (MENOR ORÇAMENTO).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É objetiva a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento pelo defeito do serviço prestado, nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Comprovada a vinculação do entregador à cadeia de consumo formada pela franqueada e pela plataforma de intermediação (iFood), correta a aplicação da responsabilidade solidária.

Demonstrado nos autos que o acidente foi causado por conduta culposa do entregador, que não respeitou a preferencial e sequer possuía habilitação para conduzir motocicleta, configura-se o dever de indenizar.

Mantém-se o quantum do valor do dano material fixado com base no menor dos orçamentos apresentados.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
06/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 19:42

Não-Provimento
28/04/2025 19:44

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805580-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a Advogado: Gustavo José Setton Mizrahi (OAB: 178823/RJ) Advogada: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB: 202399/RJ) Recorrido: Milton Souza da Silva Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Recorrido: Franqueadora O Burguês Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:45

Revogada Decisão anterior
07/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805580-11.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a Advogado: Gustavo José Setton Mizrahi (OAB: 178823/RJ) Advogada: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB: 202399/RJ) Recorrido: Milton Souza da Silva Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Recorrido: Franqueadora O Burguês Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 20:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:52

Declarada incompetência
29/01/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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