TJMS - 0813585-08.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEITON TEIXEIRA

CPF *48.***.*33-73

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 11:19

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 09:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0813585-08.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleiton Teixeira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 21/11/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/11/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:01

    Decorrido prazo de parte

  • 30/09/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2024 03:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:07

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2024 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2024 07:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/02/2024 13:57

    Evolução da Classe Processual

  • 22/02/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0813585-08.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleiton Teixeira - 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 316/317), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 09/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:36

    Transitado em Julgado em data

  • 18/04/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0813585-08.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleiton Teixeira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleiton Teixeira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; B) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2017 a 06/2019 (f. 11-45); Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleiton Teixeira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/03/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2023 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:46

    Homologada a Transação

  • 15/03/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2022 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:10

    de Conciliação

  • 03/03/2022 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 17:15

    de Instrução e Julgamento

  • 30/07/2021 10:51

    Preliminar

  • 27/07/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 07:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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