28/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 14:40

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 06:26

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 06:23

Emissão da Relação
05/08/2025 18:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 18:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802307-29.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemir Quadros Leite - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 67/70 , no prazo de 10 (dez) dias.
01/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 09:57

Emissão da Relação
28/04/2025 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2025 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802307-29.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemir Quadros Leite - SENTENÇA.

Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos por Estado de Mato Grosso do Sul, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima esboçados, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. (....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2025 07:09

Emissão da Relação
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:21

Registro de Sentença
19/03/2025 10:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 09:13

Expedição de NULL.
11/03/2025 20:25

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:31

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802307-29.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemir Quadros Leite - Intimação do(a) AUTOR(A), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 52/54, no prazo de cinco (5) dias.
09/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 09:12

Emissão da Relação
07/01/2025 12:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/01/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802307-29.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemir Quadros Leite - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, e pelo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDEMIR QUADROS LEITE em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: 1) Declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, descontado na fonte de seu provento de aposentadoria; 2) Condenar o requerido à restituição do indébito tributário, a contar da data do recebimento do diagnóstico pelo autor, em junho/2022, conforme documento de fl. 12, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, aplicando-se, em ambos os casos, os mesmos índices que incidem sobre os créditos tributários devidos ao Fisco, observando-se a prescrição quinquenal anterior ao últimos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito titular deste Juízo, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
16/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 06:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2024 06:38

Emissão da Relação
10/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:57

Registro de Sentença
10/12/2024 09:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 07:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 14:57

Expedição de NULL.
09/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:19

Prazo em Curso
23/09/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 09:28

Emissão da Relação
18/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:51

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:12

Autos preparados para expedição
23/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 11:01

Informação do Sistema
23/07/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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