15/07/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB 10674/MS), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0817600-56.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Leandro Cabral Ulle, Waldenise Fernandes Garcia - Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus Vanildo Ulle, em que as partes litigam, nesta fase processual, quanto à validade das primeiras declarações apresentadas pela inventariante Waldenise Fernandes Garcia, bem como à sua manutenção no cargo de inventariante e à extensão de seus direitos sucessórios.

Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da intimação de fl. 184, razão assiste aos herdeiros impugnantes.

Conforme se observa nos autos, a intimação foi endereçada a patrono que já havia substabelecido poderes sem reserva, em desconformidade com o disposto no art. 272, §5º do CPC.

A própria inventariante reconheceu o equívoco e pleiteou o chamamento do feito à ordem (fls. 181/182).

Assim, reconheço a nulidade da intimação de fl. 184, reputando-se como tempestiva a impugnação às primeiras declarações.

No mérito, passo à análise das controvérsias 1.

Da condição de herdeira e meeira da viúva Os herdeiros sustentam que, à época do início da união estável entre o de cujus e a inventariante, ainda não havia sido concluída a partilha do casamento anterior, razão pela qual o regime de bens aplicável deveria ser o da separação obrigatória, afastando a inventariante da sucessão.

Todavia, o registro público de casamento (fl. 22) possui presunção de legalidade, constatando-se que o regime fixado foi o da comunhão parcial de bens, razão pela qual a sua desconstituição só pode ser declarada, se for o caso, por via própria, mediante contraditório e ampla produção de prova.

No que tange à alegação subsidiária dos herdeiros de que, ainda que se reconheça a inexistência da separação obrigatória de bens, deveria ser aplicada a separação convencional quanto ao período anterior ao casamento formal, de modo a excluir a inventariante da meação sobre o patrimônio amealhado durante a união estável, tal pretensão não pode ser analisada no bojo do presente inventário.

A discussão sobre o regime jurídico da união estável anterior ao casamento, bem como a extensão da comunhão patrimonial durante aquele período, demanda instrução probatória ampla, o que se revela incompatível com os estreitos limites cognitivos do processo de inventário.

Com efeito, questões que exijam contraditório efetivo e dilação probatória devem ser dirimidas em ação própria, razão pela qual a análise sobre validade do regime estabelecido no registro de casamento ou a comunicação ou não de bens adquiridos no curso da união estável deve ser submetida à via ordinária.

Dessa forma, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens para reger a partilha do acervo hereditário deixado por Vanildo Ulle, entre a meeira e os herdeiros. 2.

Das alegadas doações inoficiosas A controvérsia sobre bens supostamente doados de forma inoficiosa à inventariante encontra-se judicializada, em ação própria, que tramita perante a 1ª Vara Cível Residual, sem trânsito em julgado.

Em decisão proferida em sede de agravo de instrumento, o Egrégio TJMS firmou entendimento no sentido de que a tramitação do inventário não depende do desfecho da referida ação, sendo possível posterior sobrepartilha, nos termos do art. 668 do CPC, caso se reconheça a nulidade das doações.

Diante disso, afasto, por ora, a inclusão dos referidos bens no acervo e determino que se aguarde o desfecho da ação própria, ficando reservado o direito de sobrepartilha. 3.

Dos valores bancários e alegações de sonegação A impugnação traz acusações de saques indevidos pela inventariante após o falecimento, sem autorização judicial.

Contudo, restou comprovado que parte dos valores estavam em contas conjuntas, com titularidade compartilhada.

Além disso, os extratos e comprovantes apresentados (fls. 117/152) evidenciam que as movimentações foram utilizadas para o adimplemento de obrigações do espólio, como despesas tributárias, funerárias e faturas relativas ao período imediatamente anterior ao óbito.

As dívidas apresentadas, em especial tributos, despesas funerárias e obrigações oriundas de ação judicial, estão documentadas e relacionadas à pessoa do falecido.

O pagamento após o óbito, em parte, pela inventariante, não se mostra irregular, estando amparado pelo art. 1.997 do Código Civil.

Rejeito, pois, as alegações trazidas na impugnação com relação a tais pontos. 5.

Da suposta doação indireta ao herdeiro Leandro No tocante à alegada colação de valores pagos exclusivamente pelo falecido em cumprimento de obrigação solidária, é preciso ressalvar que conforme estabelece o art. 2.002 do CC, os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação.

Isso implica que qualquer benefício econômico recebido pelo herdeiro, incluindo o pagamento de dívidas, pode ser considerado adiantamento de legítima, desde que não haja dispensa expressa de colação.

Para tanto, possível a colação dos bens e valores que o de cujus disponibilizou em vida para pagamento de dívidas do herdeiro, para posterior delimitação dos montantes envolvidos.

Todavia, ante ao seu anunciado falecimento do herdeiro Leandro, intime-se inventariante e a outra herdeira para manifestar-se em 15 dias sobre a colação de bens diante do óbito do herdeiro; sobre os saldos bloqueados via SISBAJUD; sobre a petição apresentada por terceiro às fls. 536/537 e documentos que a acompanham.

Por fim, no que tange ao embargos de declaração propostos (f. 520/521), considerando que tinha como objetivo incitar este juízo a analisar questões pendentes na impugnação às primeiras declarações, levando em conta que a decisão acima tratou exatamente dessa suposta omissão, dou por prejudicada a análise do recurso.

Intimem-se e cumpra-se.
04/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:07

Recebidos os autos
29/05/2025 17:06

Decisão ou Despacho
10/02/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/12/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB 10674/MS), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0817600-56.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Leandro Cabral Ulle, Waldenise Fernandes Garcia - Dado caráter infringente dos embargos, ouça-se a parte contrária Após, retornem conclusos. Às providências.
10/12/2024 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:59

Recebidos os autos
06/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:20

Apensado ao processo numero do processo
22/04/2024 17:48

Recebidos os autos
22/04/2024 17:48

Decisão ou Despacho
15/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:44

Recebidos os autos
26/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 17:46

Recebidos os autos
04/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 22:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
22/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:00

Recebidos os autos
27/05/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 21:43

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 21:43

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 21:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 23:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:03

Recebidos os autos
19/04/2022 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2022 01:33

Decorrido prazo de parte
10/02/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:39

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 08:33

Juntada de tipo de documento
04/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 15:00

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 19:55

Juntada de Petição de tipo
12/11/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:13

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de parte
20/10/2021 07:21

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2021 15:40

Recebidos os autos
15/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 19:15

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2021 15:25

Recebidos os autos
06/07/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/06/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2021 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/05/2021 20:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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