TJMS - 0008616-86.2007.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

L.S. DE OLIVEIRA ALVARES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 18:49

    Transitado em Julgado em data

  • 20/03/2025 18:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

  • 18/02/2025 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0008616-86.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: L.S. de Oliveira Alvares - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

  • 10/12/2024 22:38

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 10:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2024 10:42

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/12/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 18:56

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 18:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/12/2024 18:42

    Emissão da Relação

  • 06/12/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 18:01

    Registro de Sentença

  • 03/12/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/12/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2024 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.

  • 08/02/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2024 11:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 04:22

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2024 13:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/04/2023 17:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/04/2023 17:34

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 03/04/2023 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2023 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/07/2022 16:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/07/2022 16:42

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/07/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/06/2022 21:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/06/2022 21:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/06/2022 21:34

    Declarada incompetência

  • 29/06/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:07

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/05/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 16:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/05/2022 10:17

    Autos preparados para expedição

  • 06/04/2022 19:13

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2022 14:50

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2022 17:13

    Documento Digitalizado

  • 18/02/2022 17:13

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2022 17:13

    Documento Digitalizado

  • 15/02/2022 12:03

    Prazo em Curso

  • 15/02/2022 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2022 11:43

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2022 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/08/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 18:03

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2021 19:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2021 19:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/07/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 13:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/07/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2021 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2021 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 11:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/10/2020 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2020 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2020 16:55

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 03/07/2020 18:45

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 17:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2020 13:24

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 04/05/2020 21:06

    Publicado ato_publicado em 04/05/2020.

  • 01/05/2020 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2019 14:21

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/08/2019 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 10:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/08/2019 09:57

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2018 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2018 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2016 14:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/09/2016 14:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2016.

  • 12/09/2016 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/08/2016 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2016 17:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/05/2016 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2016 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2016 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2015 15:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2015 16:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/09/2015 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2015 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2015 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2015 18:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/04/2015 17:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2015.

  • 17/03/2015 13:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/12/2014 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 16:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 05/12/2014 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2014.

  • 29/10/2014 14:49

    Prazo em Curso

  • 29/10/2014 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2014 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2014 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2014 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2014 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/04/2014 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2014 13:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2014 13:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2014 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2014 13:12

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 21/06/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 12/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 07/12/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 12/05/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 12/05/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 25/04/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2011 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2010 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 13/12/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/10/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/09/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 14/09/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 16/07/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 27/04/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 27/04/2010 12:00

    Processo Suspenso Reativado

  • 09/10/2009 12:00

    Arquivo Provisório

  • 09/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 06/07/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 02/07/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 02/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 07/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 13/03/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 13/03/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 13/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 12/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 19/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 15/12/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 01/12/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 01/12/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 01/12/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 01/12/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 10/11/2008 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 10/11/2008 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/10/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

  • 16/09/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 15/09/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 14/08/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 14/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 07/07/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 26/05/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/05/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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