12/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:36

Recebidos os autos
12/04/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:56

Baixa Definitiva
11/04/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403571-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Ivan Luiz Barcelos Filho Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ARMAS E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE ENTRADA FORÇADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL - TESE NÃO ACOLHIDA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo fundadas suspeitas e derivando a atuação policial, não exatamente de denúncia anônima, mas de investigações preliminares desencadeadas pelo serviço de inteligência dos Correios, não há falar em entrada forçada, tampouco em invasão de domicílio a nulificar os atos praticados durante o flagrante, máxime diante das particularidades do caso presente.

Ademais, o art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observando-se, ainda, que o caso versa sobre tráfico de substâncias entorpecentes, cujos efeitos se protraem no tempo, denominados crimes permanentes.

Sobrevindo decreto de prisão preventiva, se afigura superado qualquer questionamento alusivo à prisão em flagrante, vez que o paciente, diante da conversão formalizada, se encontra custodiado por força de decisão judicial, novo título, cujos requisitos devem ser analisados no writ.

Despontando dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que a operação se afigurava sofisticada, valendo-se até mesmo da estrutura dos Correios, para fins de traficância interestadual, envolvendo substância entorpecente das mais danosas, LSD, a impingir efeitos e consequências drásticas aos seus usuários, assim como cocaína, igualmente uma das mais perigosas e devastadoras para o ser humano, desencadeadora de fácil tolerância e rápida dependência, dotada alto poder nocivo e destrutivo, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica, somando-se a isso que a quantidade apreendida seria suficiente para preparação de, aproximadamente, 100 micro pontos de LSD.

Existindo indícios de que o paciente estaria a persistir nessa seara, sem freios inibitórios, tanto que, além da utilização dos Correios, na residência foi encontrada uma balança de precisão, sabidamente utilizada para pesagem e confecção de porções a comercializar, drogas variadas, bem como 4 celulares, um revólver, 2 espingardas, 44 munições calibre 22 e 6 munições calibre 38, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:42

Inclusão em Pauta
24/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 07:28

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:50

Recebidos os autos
23/03/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403571-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Ivan Luiz Barcelos Filho Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Nada obstante os argumentos expendidos às fls. 22-23, não me convenci da necessidade de modificar o posicionamento que adotei ao formalizar a monocrática que indeferiu a liminar (fls.17-19).

A pretensão deduzida delineia inegáveis contornos de reexame, conquanto pedidos de reconsideração não se consubstanciem em instância recursal a desencadearem, justamente por ausência de previsão legal, ritualística destinada àqueles. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

P.I.
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403571-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Ivan Luiz Barcelos Filho Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.
20/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:45

Juntada de Informações
20/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403571-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Ivan Luiz Barcelos Filho Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 17:01

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio
17/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812181-96.2014.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Patricia Cesari Lima

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0814411-75.2018.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Gabriela Marinho Maffei

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2020 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0808643-71.2018.8.12.0001

Jose Soares Filho

Secretario Municipal de Financas e Plane...

Advogado: Edgar Andrade D Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0808797-14.2022.8.12.0110

Edmundo Fernandes Guimaraes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1403317-11.2023.8.12.0000

Douraglass Industria e Comercio de Vidro...

Municipio de Dourados

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 15:40

Exibir Processo