01/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB 17070/MS) Processo 0900106-70.2023.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Cleidineia De Paula Ribeiro - 1- Expeça-se, sem necessidade de prévia intimação ou prisão, a competente guia de recolhimento ao juízo da execução penal (Resolução n. 474/2022-CNJ) e, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. 2- Consigno que eventuais pedidos relacionados a forma de cumprimento da pena deverão ser formulados diretamente ao juízo da execução penal, sob pena de não conhecimento. 3- Intime-se o sentenciado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias.

Não sendo localizado, proceda-se a intimação por edital.

Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa.

Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do réu, conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. 4- Cumpram-se as demais determinações da sentença.

Oportunamente, arquivem-se.
22/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 15:02

Recebidos os autos
22/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:55

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:55

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:13

Recebidos os autos
21/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:54

Recebidos os autos
09/01/2025 16:53

Recebidos os autos
05/10/2023 08:14

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 22:30

Recebidos os autos
04/10/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 18:15

Recebidos os autos
06/09/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:08

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 10:08

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 15:26

Recebidos os autos
29/08/2023 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2023 01:55

Decorrido prazo de parte
25/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:49

Recebidos os autos
15/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:56

Recebidos os autos
04/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 03:26

Decorrido prazo de parte
29/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:02

Recebidos os autos
28/06/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:12

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 14:17

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 14:16

Recebidos os autos
02/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:38

Recebidos os autos
30/05/2023 17:38

Decisão ou Despacho
30/05/2023 17:01

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 17:01

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 12:26

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 12:26

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:45

Recebidos os autos
11/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:05

Evolução da Classe Processual
11/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:54

Recebidos os autos
10/05/2023 14:53

Recebida a denúncia
09/05/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
09/05/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:55

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 10:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:45

Recebidos os autos
27/02/2023 16:45

Decisão ou Despacho
26/02/2023 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2023 20:15

Recebidos os autos
26/02/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 20:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 20:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 20:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 20:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:33

Apensado ao processo numero do processo
17/02/2023 10:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828859-07.2024.8.12.0110

Vni Cobranca LTDA

Linda Lucy Nunes da Silva

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0004374-73.2024.8.12.0110

Fabiana Gomes das Gracas do Nascimento

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0802203-22.2024.8.12.0010

Cleide da Costa

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801891-80.2023.8.12.0010

Alysson Daubian do Nascimento

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0900106-70.2023.8.12.0017

Cleidineia de Paula Ribeiro Rodrigues

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Luiz Henrique Goncalves Mazzini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 12:10

Exibir Processo