13/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:39

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 15:39

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815136-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Lincoln Dias - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de julgamento virtual, requerendo o que entender por direito, conforme decisão/despacho retro.
20/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:50

Recebidos os autos
17/01/2025 18:50

Decisão ou Despacho
16/12/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815136-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Lincoln Dias - SENTENÇA.Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 01/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Washington Lincoln Dias em face do Município de Campo Grande/MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 09/2023 (fls. 11/57).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Washington Lincoln Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:05

Homologada a Transação
15/11/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 20:43

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 19:05

Recebidos os autos
11/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:01

Recebidos os autos
09/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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