28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421169-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR LANÇAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE VÍCIO INSERTO NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. 2.

O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutido na via adequada. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421169-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, ao contido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421169-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 16:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/04/2025 16:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/04/2025 01:03

Recebidos os autos
12/04/2025 01:03

Confirmada
12/04/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 06:34

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421169-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR LANÇAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A concessão da tutela antecipada depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. 2.

Se não estão presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida, mostrando-se correta a decisão agravada. 3.

A LC n. 192/2022 autoriza aos Estados-membros a atribuição, a contribuinte ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre combustíveis e o Convênio n. 199/2022 trouxe a possibilidade de imposição do tributo a estabelecimento que realiza a operação subsequente à tributação em caso de não recolhimento pelo contribuinte.

Assim, não se observa a verossimilhança das alegações da agravante que defende não ser contribuinte do tributo, uma vez que se trata de distribuidor. 4.

Inexistindo qualquer lançamento tributário o pedido é baseado em evento futuro e incerto, o que denota a ausência do periculum in mora. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:17

Não-Provimento
27/03/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421169-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:06

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 01:08

Recebidos os autos
18/02/2025 01:08

Confirmada
18/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421169-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Deste modo, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
07/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 09:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 12:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 12:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 09:37

Confirmada
07/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:21

Expedida/Certificada
19/12/2024 00:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421169-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Distribuidora de Combustiveis Saara SA em Recuperacao Judicial Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 15:22

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:20

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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