26/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:31

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805545-47.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Adelson Costa Pereira Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO NA CONDUTA ABUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - Verificada a prática de ato ilícito, consubstanciada na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição, serviço este não contratado, deve o autor ser reparada pelos prejuízos daí advindos, inclusive como forma de desestímulo à reiterada conduta da ré.

II - Em causas de baixo proveito econômico, é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Contudo, como reforma nesse sentido implicaria reformatio in pejus, fica mantido o arbitramento da verba conforme feito na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:52

Não-Provimento
24/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805545-47.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Adelson Costa Pereira Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:49

Inclusão em pauta
22/04/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
17/04/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805545-47.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Adelson Costa Pereira Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 10:43

Gratuidade da Justiça
08/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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