18/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 16:49

Prazo em Curso
29/07/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/05/2025 07:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2025 13:23

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 13:15

Emissão da Relação
31/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
28/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:24

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP) Processo 0862684-75.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Raimunda Farias da Ponte Neta de Lima - Fica a parte intimada de decisão proferida nos autos conforme folhas 134 Trecho: 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, incluindo os valores atinentes às parcelas vincendas e, assim, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.
28/11/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 11:07

Emissão da Relação
26/11/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 19:07

Proferida decisão interlocutória
13/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/11/2024 16:28

Redistribuição de Processo - Saída
13/11/2024 16:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 19:24

Declarada incompetência
11/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 07:01

Informação do Sistema
31/10/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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