TJMS - 0819788-78.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 19:32
Remetidos os Autos para destino.
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07/05/2025 19:06
Recebidos os autos
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07/05/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 07:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2025 07:04
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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23/03/2025 02:55
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 14:44
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 16:55
de Conciliação
-
11/02/2025 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
07/01/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 14:58
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio José da Cruz Martins (OAB 7668B/MS), Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB 21811/MS) Processo 0819788-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charle Nascimento da Rocha - Fica a parte intimada de decisão proferida nos autos conforme folhas 38-40 Trecho: 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Charle Nascimento da Rocha na presente ação que move contra o Estado de Mato Grosso do Sul e outro, já qualificados, para determinar a exclusão do nome da parte demandante de todas as restrições existentes em seu nome, tanto em seus cadastros internos quanto nos de proteção ao crédito, em razão do débito discutido neste feito (afeto ao Licenciamento e IPVA do veículo descrito na inicial desde 09.12.2008 conforme Boletim de Ocorrência n° 16751/2008), consignando-se que a presente medida não impede que em razão de outras dívidas, desde que preenchidos os requisitos legais, seja a parte autora negativada.
No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se os demandados para que, apresentem contestação e se manifestem acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. -
28/11/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 20:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 20:39
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:06
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 17:00
de Instrução e Julgamento
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27/11/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 19:06
Recebidos os autos
-
22/11/2024 14:31
Decisão ou Despacho
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22/08/2024 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
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21/08/2024 20:23
Recebidos os autos
-
21/08/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 12:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2024 22:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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