05/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 09:25

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:49

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419976-61.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas COrrea da Silva (OAB: 1417A/AM) Agravado: Dionatha Kebis Alves Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO DE JULGAMENTO PER SALTUM RELATIVAMENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA RISCO DE DANO EM FACE DO AGRAVANTE - DE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I - Não pode ser conhecida a argumentação de ilegitimidade passiva ad causam, eis que não fora objeto de discussão perante o juízo a quo, sob pena de configuração de julgamento per saltum da questão.

II - Não é crível que a manutenção da decisão ora hostilizada possa acarretar dano de difícil ou incerta reparação à agravante, especialmente porque não houve cancelamento da inscrição da dívida objeto da demanda, mas, tão somente, a suspensão desse registro, sem qualquer aplicação de multa imediata para garantir o cumprimento da obrigação de não fazer (abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), não devendo ser acatada a alegação genérica de exiguidade do prazo para cumprimento, que demanda unicamente um non facere pela agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
12/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:49

Não-Provimento
11/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419976-61.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas COrrea da Silva (OAB: 1417A/AM) Agravado: Dionatha Kebis Alves Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:04

Inclusão em pauta
09/12/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:21

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 01:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 01:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 01:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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