TJMS - 0900569-07.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

NANAJU CARNES LTDA

CNPJ: 11.126.306/0001-05

Advogados

MARYANA GONDA

OAB: 24297/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 18:35

    Outras Decisões

  • 29/05/2025 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:53

    Decisão ou Despacho

  • 28/03/2025 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 23:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 07:59

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2025 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/12/2024 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maryana Gonda Dias (OAB 24297B/MS) Processo 0900569-07.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nanaju Carnes Ltda - Diante do exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 227-248, para declarar a impenhorabilidade dos bens penhorados à fl. 181. 1.

    Lavre-se termo de levantamento de penhora. 1.1.

    Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2.

    Por conseguinte, revogo a determinação de leilão judicial dos bens.

    Comunique-se ao leiloeiro nomeado. 3.

    Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.

    No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

    Int. e cumpra-se.

  • 10/12/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 20:26

    Decisão ou Despacho

  • 08/08/2024 18:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 07:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 07:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 16:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 22:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:41

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 13:03

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 08/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/09/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2021 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2021 03:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2020 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2020 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2019 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2019 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2019 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2019 12:38

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2018 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2018 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 10:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:28

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 26/04/2018 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2018 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2018 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2017 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 10:59

    Decisão ou Despacho

  • 11/04/2017 09:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 13:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2017 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 19:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2016 09:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2016 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2016 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2016 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2016 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2016 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2016 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2016 07:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2016 07:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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