TJMS - 0055002-25.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EMANUEL FRANCISCO RIBEIRO

CPF *55.***.*89-87

MINERADORA EVA LTDA.

CNPJ: 04.383.355/0001-68

Advogados

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB: 18367/MS

CELEIDA CORDOBA DE LIMA

OAB: 10238/MS

CPF *01.***.*40-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 10:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2025 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2025 12:32

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/03/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 14:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS) Processo 0055002-25.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Emanuel Francisco Ribeiro, Mineradora Eva Ltda. - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 170-177, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado nº 56.358 no CRI da 1° Circunscrição de Campo Grande-MS. 1.

    Independentemente do transcurso do prazo recursal, levante-se a constrição que recaiu sobre o imóvel. 1.1.

    Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória sobre pretensão não resistida pela parte contrária, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido de levantamento da constrição sobre o bem, formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2.

    Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.

    No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

    Int. e cumpra-se.

  • 10/12/2024 22:07

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 17:58

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2024 17:56

    Emissão da Relação

  • 02/12/2024 15:03

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 30/08/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 06:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/05/2024 07:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/05/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:58

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 12:40

    Juntada de NULL

  • 26/03/2024 12:39

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2024 14:10

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 14:10

    Prazo em Curso

  • 14/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/02/2024 17:09

    Prazo em Curso

  • 09/02/2024 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/08/2023 09:27

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 22:59

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/02/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 23:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/12/2022 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 09:18

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 15:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 08:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/09/2022 08:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 07:21

    Prazo em Curso

  • 12/09/2022 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2022 17:36

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2022 16:59

    Prazo em Curso

  • 22/08/2022 16:47

    Prazo em Curso

  • 04/08/2022 18:28

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2022 17:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2022 17:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2022 22:47

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2022 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 18/04/2022 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2022 13:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2022 12:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/01/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 12:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/01/2022 12:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.

  • 27/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2021 17:57

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2021 08:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/11/2021 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 08:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/10/2021 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2021 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2021 17:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/10/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/09/2021 14:43

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2021 16:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 16:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/09/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 16:33

    Juntada de NULL

  • 17/09/2021 16:33

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2021 17:37

    Prazo em Curso

  • 16/07/2021 15:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2021 20:34

    Prazo em Curso

  • 09/06/2021 20:33

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2021 12:16

    Prazo em Curso

  • 20/04/2021 00:30

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2020 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/08/2020 19:22

    Prazo em Curso

  • 24/07/2020 16:14

    Prazo em Curso

  • 20/07/2020 23:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2019 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 16:17

    Juntada de NULL

  • 13/03/2019 16:17

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2019 14:23

    Prazo em Curso

  • 05/02/2019 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2018 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/05/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2018 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2018 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 15:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/09/2017 15:22

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/09/2017 17:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 16:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/04/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2017 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 15:30

    Processo convertido em eletrônico

  • 11/04/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 15:05

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2016 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2015 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/01/2015 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2014 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 20/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2013 12:00

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 17/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 15/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/08/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 14/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 25/04/2013 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/10/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 16/10/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/10/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 03/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2010 14:23

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