06/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:44

Documento Digitalizado
17/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 14:42

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 14:36

Emissão da Relação
10/06/2025 16:51

Autos preparados para expedição
06/06/2025 07:34

Prazo em Curso
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0802316-91.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Rossate - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial juntado aos autos, bem com para, em 15 (quinze) dias, especificar as demais provas que efetivamente pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência.
07/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:53

Autos preparados para expedição
06/05/2025 13:52

Emissão da Relação
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:12

Juntada de NULL
10/01/2025 13:12

Juntada de Mandado
24/12/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:12

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0802316-91.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Rossate - 1.

O pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) não merece acolhimento, afinal, os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado (art. 300 CPC).

Isso porque os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), especialmente a incapacidade laborativa (total ou parcial), são matérias cuja análise pressupõe ampla dilação probatória, o que somente se faz possível no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório.

Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, não vislumbro nos autos elementos capazes de evidenciar a plausibilidade do pedido formulado in limine litis, razão pela qual indefiro a tutela provisória de urgência satisfativa. 2.

Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, §3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.

Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, recomendando a dispensa de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso a realização deste ato. 4.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344).

Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 5.

Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que em eventual audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença. 6.

Neste feito será nomeado(a) como perito(a) o(a) Dr.

Emerson da Costa Bongiovanni.

O Cartório deverá entrar em contato com o(a) requerente para intimá-lo(a) da perícia a ser realizada no dia 21/03/2025, às 08h30min, bem como de que deverá ele(a) comparecer ao prédio do Fórum.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação da Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento.

Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses).

Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos.

Oficie-se ao(à) expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo.

Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em dez dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial.

Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico.

Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento.
12/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 16:32

Prazo em Curso
11/12/2024 16:28

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:40

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:36

Documento Digitalizado
11/12/2024 13:34

Autos preparados para expedição
11/12/2024 13:33

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 13:27

Prazo em Curso
11/12/2024 13:22

Emissão da Relação
10/12/2024 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 19:15

Tutela Provisória
02/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:01

Informação do Sistema
29/11/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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