28/01/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:06

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:41

Recebidos os autos
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:55

INCONSISTENTE
22/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420954-38.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Étila da Silva Guedes Paciente: João Vitor Luis Pinar de Souza Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Impetrado: Juizo da 2 Vara Criminal de Corumba EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CABIMENTO E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I - Não se conhece do pedido de transferência de estabelecimento penal, para evitar a supressão de instância, pois a matéria não foi analisada no 1º grau.

II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, se a decisão apresenta a materialidade e os indícios de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública em face do risco de reiteração criminosa.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

IV - A ocorrência de excesso de prazo na instrução não decorre da mera soma aritmética dos prazos legais, pois, segundo melhor doutrina e remansosa jurisprudência, deve ser vista sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto.

Na hipótese dos autos, observa-se que o juízo impetrado tem impulsionado a ação penal de maneira escorreita.

Assim, não havendo morosidade injustificada por parte do Judiciário, resta incabível falar em excesso de prazo para a formação da culpa.

V - Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420954-38.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Étila da Silva Guedes Paciente: João Vitor Luis Pinar de Souza Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Impetrado: Juizo da 2 Vara Criminal de Corumba Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:39

Recebidos os autos
19/12/2024 18:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:55

Juntada de Informações
17/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:48

INCONSISTENTE
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420954-38.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Étila da Silva Guedes Paciente: João Vitor Luis Pinar de Souza Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Impetrado: Juizo da 2 Vara Criminal de Corumba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 14:13

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:05

Distribuído por prevenção
13/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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