07/02/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 08:17

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 21:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 21:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 21:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:11

Confirmada
07/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:58

Confirmada
07/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:52

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000828-44.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Impetrante: Isaias Camargo de Castro Advogado: Cléia Rocha e Rocha (OAB: 8045/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Posto isso, evidenciada, de forma manifesta, a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Comunique-se o juízo de origem.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 12:51

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 10:11

Expedida/certificada
10/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:11

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 07:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000828-44.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Impetrante: Isaias Camargo de Castro Advogado: Cléia Rocha e Rocha (OAB: 8045/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/12/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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