12/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
12/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 19:38

Recebidos os autos
06/02/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 16:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:38

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421077-36.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Franklin Araujo Dias Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarcae de Porto Murtinho Paciente: Patrick Tostes Prado da Costa Advogado: Franklin Araujo Dias (OAB: 207802/MG) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL POR TORTURA E AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" - NÃO CONHECIMENTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Não merecem conhecimento as teses de ilegalidade da atuação policial por tortura do paciente e ausência da informação do direito de permanecer em silêncio, visto que as matérias dependem de dilação probatória inviável na presente ação constitucional. É idônea a fundamentação da decisão que ordenou a prisão preventiva lastreada em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime de tráfico de enorme quantidade de maconha - 1720 kg (um mil, setecentos e vinte quilogramas -, bem como em indicativos de dedicação à prática criminosa.

As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa reforça a necessidade da medida extrema para garantia da aplicação da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos da relatora..
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:36

Denegada a Segurança
03/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421077-36.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Impetrante: Franklin Araujo Dias Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarcae de Porto Murtinho Paciente: Patrick Tostes Prado da Costa Advogado: Franklin Araujo Dias (OAB: 207802/MG) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:25

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 20:22

Recebidos os autos
19/12/2024 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421077-36.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Franklin Araujo Dias Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarcae de Porto Murtinho Paciente: Patrick Tostes Prado da Costa Advogado: Franklin Araujo Dias (OAB: 207802/MG) Assim, indefiro a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
18/12/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 12:03

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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