11/03/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:41

Recebidos os autos
12/02/2025 18:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421073-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Isabela Jara Pocas Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Repre.

Legal: Júlia Onilda Jara Aquino Agravado: Direitor (A) Escola Estadual Emygdio Campos Windal EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO PERÍODO DE TRÊS ANOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO PROGRAMA ESCOLAR EM MENOR TEMPO - ARTIGOS 35 E 58, Da LEI N. 9.394/96 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O deferimento de liminar, na ação de mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, está condicionado à demonstração da existência de um risco de dano que possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional solicitada, aliada à existência de um direito (de relevantes fundamentos) aparente que autorize presumir a probabilidade de que a decisão final seja favorável ao impetrante, e a possibilidade desta decisão (final) restar inócua, caso não seja deferida a liminar.

O preceito contido no art. 35, da Lei Federal n. 9.394/96, estabelece duração mínima de três anos como etapa final para o ingresso no curso superior, além da exigência curricular mínima para a formação integral.

Outrossim, os artigo 58 e 59, da mencionada Lei n° 9.394/96, tratam da educação especial, destinada, dentre outros, aos educandos com altas habilidades ou superdotação, hipótese em que é possível a conclusão do programa escolar em menor tempo.

Porém, como inexiste qualquer prova pré-constituída de que a recorrente/impetrante possui altas habilidades ou superdotação, a justificar a sua conclusão do programa escolar em menor tempo, conforme descrito na legislação, tratando-se apenas de aluna regular que obteve êxito no vestibular, não se justifica a sua pretensão de afastar os requisitos legais para possibilitar a matrícula no curso almejado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:42

Não-Provimento
11/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421073-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Isabela Jara Pocas Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Repre.

Legal: Júlia Onilda Jara Aquino Agravado: Direitor (A) Escola Estadual Emygdio Campos Windal Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:47

Inclusão em pauta
05/02/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 18:08

Recebidos os autos
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421073-96.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Isabela Jara Pocas Repre.

Legal: Júlia Onilda Jara Aquino Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Direitor (A) Escola Estadual Emygdio Campos Windal EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECORRENTE QUE TERMINOU DE CURSAR O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO APTAS A AUTORIZAR O AVANÇO PRETENDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Resta desprovido o agravo interno quando verificado o acerto na manutenção do indeferimento da tutela recursal, porquanto ausente prova dos requisitos que autorizam o avanço para o ensino superior sem a conclusão do ensino médio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 03:15

Recebidos os autos
19/01/2025 03:15

Confirmada
19/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421073-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Isabela Jara Pocas Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Repre.

Legal: Júlia Onilda Jara Aquino Agravado: Direitor (A) Escola Estadual Emygdio Campos Windal Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

Ato contínuo, vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2024.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
06/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421073-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Isabela Jara Pocas Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Repre.

Legal: Júlia Onilda Jara Aquino Agravado: Direitor (A) Escola Estadual Emygdio Campos Windal Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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