20/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Brazílio Vitorino da Rosa (OAB 11924/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Aline Beatriz Potrich (OAB 25345/MS) Processo 0840033-88.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Priscila Arlete Martins - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para ciência acerca da perícia designada, conforme manifestação do perito que se encontra disponível nos autos às fls. 196.
16/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Brazílio Vitorino da Rosa (OAB 11924/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Aline Beatriz Potrich (OAB 25345/MS) Processo 0840033-88.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Priscila Arlete Martins - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sobre a solicitação do perito, disponível nos autos.
24/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Brazílio Vitorino da Rosa (OAB 11924/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Aline Beatriz Potrich (OAB 25345/MS) Processo 0840033-88.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Priscila Arlete Martins - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1.

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Código de Defesa do Consumidor Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a liquidante é consumidora da prestação de serviços oferecida pela liquidada: CDC, Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CDC.

Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1.2 Da inépcia da inicial Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a liquidante colacionou documentos que possuía a sua disposição, notadamente cópia dos recibos decorrentes da relação contratual e da sentença da ação civil pública, suficientes para embasar a pretensão. 1.3 Da impossibilidade de cumprimento da sentença A empresa liquidada afirma que é genérica a sentença da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001, pois não determina o valor nem o início e o fim da dívida.

Todavia, do dispositivo da sentença (f. 15-25), observa-se que foram estabelecidos os parâmetros para a liquidação.

Aliás, a sentença fora confirmada pelas instâncias superiores, de modo que não pode, nesta fase, recusar-se a sofrer os efeitos do trânsito em julgado, especialmente porque não interpôs o recurso acerca da iliquidez do título. 1.4 Da prescrição A empresa liquidada pretende obter o reconhecimento da prescrição trienal do direito da liquidante, com base no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.

Quanto à prescrição, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, em fase de liquidação de sentença, a pretensão fundada na devolução/repetição de valores decorrente da responsabilidade contratual, em que inexiste previsão específica e própria no que concerne ao prazo prescricional, incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PRAZO DECENAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional "(AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.798.512/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021).

No mesmo sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AI 14142114620238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Desse modo, in casu, observada a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001 - 18/05/2007, só prescrevem eventuais parcelas anteriores a 18/05/1997. 1.5.

Da revogação da justiça gratuita Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça,é necessário que a parte interessada prove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, por fato novo, caso contrário, permanece a presunção de hipossuficiência anteriormente demonstrada: (...).Inexistência de título líquido, certo e exigível.

Execução extinta corretamente.

Recurso adesivo.Justiçagratuita.

Concessão do benefício mantido ao embargado.Revogaçãodepende de provas novas e documentos que atestem a possibilidade financeira, o que não veio aos autos.

Sentença mantida.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Recurso adesivo.

Desprovido.(TJMS; AC 0804959-36.2021.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Nélio Stábile; DJMS 18/01/2023; Pág. 65) Observe-se que a empresa liquidada fundamenta a pretensão sem colacionar qualquer documento que pudesse reverter a benesse.

Por outro lado, a liquidante trouxe documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (f. 09 e 11).

Logo, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, III, do CPC Quanto ao ônus da prova, os limites de sua inversão foram expressamente consignados na inclusa decisão (f. 64-5). 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V do CPC Intimadas para especificarem provas, a liquidante pleiteou a remessa dos autos à contadoria para cálculos (f. 125 e 159) e a liquidada pugnou pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial (f. 124).

Contudo, indefiro o requerimento de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), por ser dispensável no presente caso, tendo em vista a controvérsia da demanda se tratar apenas do quantum a ser devolvido.

Logo, ordeno a prova pericial contábil, para se apurar o quantum debeatur.

Para realização dos trabalhos nomeio o perito Agnaldo Correa da Silveira, cadastrado no CPTEC do TJ/MS, e-mail [email protected], telefones (67) 3306-6718 e (67) 99945-7339.

O perito deverá apurar o montante atualizado a ser ressarcido em favor da liquidante, aplicando o índice de correção definido na sentença.

A empresa liquidada já fora intimada para apresentar os comprovantes/relatórios de pagamento efetuados pela liquidante desde a celebração do contrato (f. 64).

Fixo os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais), conforme previsão da Resolução 232/2010 do CNJ e atento ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e a estimativa dos bens em litígio.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

O ônus dos honorários periciais ficará a cargo da empresa liquidada, pois, na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.274.466/SC do STJ.

Aliás, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), perfeitamente possível atribuir-lhe o ônus da prova.

A empresa liquidada deverá adiantar os honorários em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

O valor dos honorários só será liberado ao perito após a apresentação do laudo correspondente.

Adimplido o depósito judicial dos honorários pela empresa liquidada, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (tinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

Autorizo o perito a solicitar perante às partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º), observando-se que os seus assistentes deverão entrar em contato diretamente com o perito judicial, caso desejem acompanhar os trabalhos.

Justaposto o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito por meio de telefone ou outro meio à disposição.

Intimem-se.
10/12/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 17:41

Recebidos os autos
05/08/2024 17:41

Decisão ou Despacho
13/05/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 16:17

de Conciliação
07/05/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:27

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:42

Recebidos os autos
29/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:52

Recebidos os autos
30/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:13

Recebidos os autos
20/06/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 13:21

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2022 13:21

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2022 11:28

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2022 10:35

Decorrido prazo de parte
05/05/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:46

Recebidos os autos
04/03/2022 14:46

Declarada incompetência
25/02/2022 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:09

Recebidos os autos
08/11/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 23:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:13

Recebidos os autos
05/05/2021 14:13

Decisão ou Despacho
19/01/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2020 16:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/12/2020 16:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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