24/09/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Agravado: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogada: Ana Vitória Silva de Menezes (OAB: 30699/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 09:35

Baixa Definitiva
22/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 16:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:02

Prazo em Curso
12/09/2025 08:57

Certidão
12/09/2025 08:57

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/09/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Recorrido: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogada: Ana Vitória Silva de Menezes (OAB: 30699/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual.

I.C.
09/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:21

Recurso Extraordinário não admitido
04/09/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:39

Prazo em Curso
14/08/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Recorrido: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogada: Ana Vitória Silva de Menezes (OAB: 30699/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/08/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:05

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Embargado: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogada: Ana Vitória Silva de Menezes (OAB: 30699/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - SUPOSTA OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Consoante o art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não demonstrada a existência de uma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Embargado: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogada: Ana Vitória Silva de Menezes (OAB: 30699/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Embargado: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Vistos, etc.

Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Embargado: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário Paciente: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS SEM MANDADO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ILICITUDE DA PROVA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito.

In casu, os elementos apresentados pelos agentes de segurança - informes anônimos, odor de substância entorpecente não confirmada, ausência de prévia investigação e de diligências para corroborar as informações recebidas - não se mostram suficientes para configurar justa causa para o ingresso forçado na residência do paciente e tornam ilícita a prova obtida, bem como todas as delas derivadas, impondo o reconhecimento da nulidade da ação penal.

Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal e determinar a imediata soltura do paciente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam de ofício a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal e determinar a soltura do paciente, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário Paciente: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-14.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário Paciente: Guilherme Kauan Honorato Soares Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Advogado: Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB: 25558B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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