TJMS - 0900090-92.2024.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 13:56
Emissão da Relação
-
08/09/2025 09:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/09/2025 09:47
Manifestação do Ministério Público
-
08/09/2025 07:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 15:27
Autos entregues em carga ao Promotor
-
28/08/2025 09:02
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
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25/08/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 15:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:02
Registro de Sentença
-
22/08/2025 15:02
Homologação de Acordo - CEJUSC
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21/08/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 11:21
Cooperação Judiciária
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21/08/2025 11:20
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/08/2025 11:20
CEJUSC - Conciliação realizada com acordo
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21/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 14:32
Prazo em Curso
-
12/08/2025 13:37
Juntada de Ofício
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26/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 14:23
Prazo em Curso
-
18/07/2025 16:10
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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18/07/2025 16:10
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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18/07/2025 16:10
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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18/07/2025 16:10
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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18/07/2025 16:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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18/07/2025 06:11
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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16/07/2025 17:24
Prazo em Curso
-
16/07/2025 17:16
Manifestação do Ministério Público
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16/07/2025 13:30
Emissão da Relação
-
16/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 13:27
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/07/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 13:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 11:00:00, 2ª Vara.
-
15/07/2025 14:29
Prazo em Curso
-
15/07/2025 14:26
Documento Digitalizado
-
15/07/2025 14:26
Documento Digitalizado
-
15/07/2025 14:26
Documento Digitalizado
-
15/07/2025 14:26
Documento Digitalizado
-
11/07/2025 17:54
Prazo em Curso
-
11/07/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:57
Expedição de Carta.
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11/07/2025 15:56
Expedição de Ofício.
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10/07/2025 11:00
Expedição em análise para assinatura
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20/05/2025 13:25
Juntada de Ofício
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09/05/2025 13:07
Prazo em Curso
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24/04/2025 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/04/2025 15:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/04/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 15:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/04/2025 06:04
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rezú Costa Ribeiro Filho (OAB 18178/MS) Processo 0900090-92.2024.8.12.0046 - Ação Civil Pública - Réu: Luiz Carlos Fontes - defiro a produção das provas requeridas. 5.1.
Prova Documental: 5.1.1.
Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para que compareça à propriedade do réu e inspecione as atuais condições do local, em especial as irregularidades constatadas no Relatório de Fiscalização nº 03/2024, devendo o novo relatório ser apresentado no prazo de 30 dias.
Caso o tempo seja insuficiente, deverá manifestar tempestivamente por mais prazo. 5.1.2.
Ofície-se ao IMASUL requisitando informações, no prazo de 30 dias: A) se houve o protocolo do PRADE de fls. 150/165 e anexado ao Cadastro Ambiental Rural do imóvel do réu; B) se há no projeto de recuperação ou em outro documento complementar apresentado proposta de recuperação, além da área degradada, do curso d'água interferido, com garantia de restabelecimento normal; C) sobre o andamento do processo administrativo; D) encaminhar os documentos que instruem o processo administrativo do PRADE protocolado. 5.1.2.1.
Postergo a decisão sobre o pedido do MP para intimar o réu a complementar o PRADE após a manifestação do IMASUL. 5.2.
Prova Pericial: 5.2.1 Nomeio para atuar como perito judicial, a empresa IBEC BRASIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA (E-Mail: [email protected]; comercial: (67) 3304-8340), devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.2.2 Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, já que a produção de prova pericial foi por ela requerida. 5.2.3.
Intime-se o perito nomeado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, o currículo e o contato profissional (art. 465, §2º, CPC/15). 5.2.4.
Da proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos para a fixação do valor se houver impugnação (art. 465, §3º, CPC/15).
Entretanto, transcorrido o prazo sem que haja impugnação ou havendo concordância das partes, fica desde já homologada a proposta de honorários apresentada. 5.2.5.
Após, intime-se a parte ré para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova.
A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). 5.2.6.
Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil.
As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.2.7.
Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). 5.3.
Prova Testemunhal: Postergo a designação de audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunhas para depois da conclusão das demais provas, se ainda for necessária. 6.
Ante a ausência injustificada do réu na audiência de Conciliação, não sendo os argumentos por ele apresentados suficientes a justificar a falta, aplico multa de 2% sobre o valor da causa. 6.1.
Intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. 6.2.
Não comprovado o pagamento, às providências. 7.
Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. -
07/04/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/04/2025 07:04
Emissão da Relação
-
04/04/2025 15:02
Manifestação do Ministério Público
-
04/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 08:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/04/2025 12:53
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 08:39
Expedição em análise para assinatura
-
02/04/2025 09:16
Autos preparados para expedição
-
25/02/2025 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/02/2025 16:29
Processo saneado
-
17/02/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:16
Manifestação do Ministério Público
-
29/11/2024 06:04
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 06:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 06:04
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rezú Costa Ribeiro Filho (OAB 18178/MS) Processo 0900090-92.2024.8.12.0046 - Ação Civil Pública - Réu: Luiz Carlos Fontes - Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. -
28/11/2024 21:44
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
-
28/11/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/11/2024 06:54
Emissão da Relação
-
25/09/2024 18:02
Manifestação do Ministério Público
-
13/09/2024 05:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 07:52
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/07/2024 18:03
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2024 10:47
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/06/2024 10:45
CEJUSC - Conciliação não realizada
-
21/05/2024 14:45
Juntada de Mandado
-
21/05/2024 14:45
Juntada de NULL
-
29/04/2024 12:56
Apensado ao processo numero do processo
-
03/04/2024 18:19
Prazo em Curso
-
03/04/2024 18:18
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 09:26
Expedição em análise para assinatura
-
01/04/2024 16:57
Prazo em Curso
-
27/03/2024 06:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/03/2024 06:45
Manifestação do Ministério Público
-
26/03/2024 18:04
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/03/2024 18:04
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/03/2024 18:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
26/03/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 18:02
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 10:30:00, 2ª Vara.
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26/03/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 10:48
Autos entregues em carga ao Promotor
-
25/03/2024 15:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2024 15:22
Tutela Provisória
-
21/03/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 17:19
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
21/03/2024 17:14
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 17:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/03/2024 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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