TJMS - 0838013-85.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:31
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:17
Decorrido prazo de parte
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11/12/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0838013-85.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: André Luiz de Barros Brandão - Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente, conforme fls. 67, no valor de R$ 143.679,79 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) atualizados até 31/05/2024.
Necessário que se fixem os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC.
Verifico que a condenação restou liquidada nos valores indicados no inciso I do §3º do art. 85, razão pela qual fixo os honorários em 10% do total homologado, além da incidência da majoração fixadas pelos Tribunais Superiores, que somadas, totalizam 12,65% (10 + 15% (Valor fixado pelo STJ) : 11,5% + 10% (Valor fixado pelo STF): 12,65%) .
Defiro ainda o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94.
Transcorrido o prazo recursal, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.
Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/12/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:23
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 09:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/12/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:49
Recebidos os autos
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06/11/2024 15:49
Outras Decisões
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17/09/2024 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/08/2024 12:34
Remetidos os Autos para destino.
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15/08/2024 12:34
Remetidos os Autos para destino.
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14/08/2024 17:58
Recebidos os autos
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14/08/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 11:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/07/2024 18:34
Juntada de Petição de tipo
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30/07/2024 13:38
Juntada de Petição de tipo
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29/07/2024 18:15
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 04:08
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 19:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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01/07/2024 16:37
Recebidos os autos
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01/07/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 16:08
Retificação de Classe Processual
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01/07/2024 11:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/07/2024 10:34
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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28/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 10:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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